O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto que atualiza o Marco Civil da Internet, impondo às big techs a obrigação de prevenir e combater conteúdos criminosos em suas plataformas. A medida, publicada em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, reforça a responsabilização das empresas pela disseminação de fraudes digitais, golpes e violência online.
A ANPD assume papel central na fiscalização
A nova regulamentação atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. As empresas que operam no Brasil devem, agora, agir de forma proativa e proporcional para bloquear a circulação massiva de conteúdos ilegais, como terrorismo, exploração sexual de crianças e golpes financeiros.
STF pressionou atualização do decreto
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tratava da responsabilização das plataformas. A decisão obrigou o governo a detalhar novas obrigações operacionais. O decreto assinado por Lula incorpora essas determinações e amplia as medidas para enfrentar o crescimento de crimes digitais, como anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes.
Medidas concretas e responsabilização
Entre as novas regras, destaca-se a exigência de que empresas que comercializam anúncios guardem dados que permitam identificar autores de crimes e reparar vítimas. As plataformas também terão que agir preventivamente para remover postagens relacionadas a crimes graves, como tráfico de pessoas, automutilação e violência contra mulheres — tema reforçado com o decreto paralelo assinado pelo presidente para proteger mulheres no ambiente digital.
Contexto: do Marco Civil de 2016 à decisão do STF
O Decreto nº 8.771, de 2016, já detalhou as obrigações do Marco Civil da Internet, mas a decisão do STF em 2025 exigiu ajustes. A atualização busca alinhar a legislação brasileira às novas realidades tecnológicas e às crescentes ameaças no espaço digital, onde crimes como fraudes e disseminação de ódio ganham escala global.
O que você achou desta notícia?
Sua avaliação ajuda nossa redação a entregar o melhor conteúdo.