Contexto histórico: Da gênese ao marco de 2019
O Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul (AFC Mercosul), promulgado nesta sexta-feira (8) pelo governo brasileiro, representa a materialização de um esforço iniciado há mais de uma década para modernizar as relações comerciais no âmbito do bloco. A primeira tratativa formal data de 2010, quando os Estados Partes reconheceram a necessidade de alinhar suas normas às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) — órgão criado em 1995 para regulamentar o comércio global. Naquele momento, o Mercosul, fundado em 1991 pela Tratado de Assunção, já enfrentava críticas por sua burocracia aduaneira e pela ausência de um marco regulatório unificado para operações de fronteira. Apenas em dezembro de 2019, durante a presidência pro tempore do Paraguai, os presidentes Jair Bolsonaro (Brasil), Alberto Fernández (Argentina), Mario Abdo Benítez (Paraguai) e Luis Lacalle Pou (Uruguai) assinaram o acordo, que só agora ganha força executiva após a tramitação congressual concluída em setembro de 2023.
Estrutura do acordo: O que muda na prática?
O AFC Mercosul é dividido em três eixos principais, cada um com impactos concretos para os operadores do comércio exterior. O primeiro eixo foca na digitalização de processos, com a obrigatoriedade de adoção de documentação eletrônica para 90% das transações intrabloco até 2027. Isso inclui certificados de origem, sanitários e fitossanitários em formato digital, eliminando a dependência de papéis físicos e reduzindo prazos de até 30 dias para emissões. Segundo dados da Receita Federal, o Brasil já economizou R$ 120 milhões anuais com a digitalização parcial dessas certificações desde 2021.
O segundo eixo prioriza a gestão de riscos aduaneiros, substituindo inspeções aleatórias por sistemas baseados em inteligência artificial e histórico de compliance das empresas. A medida, inspirada no modelo da OMA — que congrega 184 países em seus protocolos —, visa reduzir o tempo médio de desembaraço aduaneiro de 5 para 2 dias úteis para cargas não suspensas. Para o Paraguai, que depende fortemente do escoamento de grãos via portos brasileiros, a previsibilidade é crucial: a soja paraguaia, por exemplo, leva atualmente até 10 dias para atravessar a fronteira em Foz do Iguaçu.
O terceiro pilar é a transparência regulatória, com a criação de um portal unificado (ainda em desenvolvimento) onde serão publicadas todas as normas comerciais dos quatro países, atualizadas em tempo real. Essa medida atende a uma demanda histórica das câmaras de comércio regionais, que reclamavam da falta de uniformidade nas regras de cada Estado Parte — variação esta que, segundo estudo do BID (2022), aumentava os custos logísticos em até 15% para pequenas empresas.
Impactos para micro, pequenas e médias empresas
A inclusão de cláusulas específicas para MPEs no acordo reflete uma mudança de paradigma no Mercosul. Até então, o bloco era dominado por grandes corporações, responsáveis por 78% do comércio intrabloco, segundo dados da CEPAL (2023). Agora, o Guichê Único de Comércio Exterior — previsto para entrar em operação em 2025 — permitirá que empresas como a Indústria de Alimentos X, de Ponta Porã (MS), exportem para o Uruguai com apenas dois cliques, reduzindo a burocracia de 12 para 3 etapas. “O acordo é um divisor de águas para quem não tem departamentos jurídicos ou de compliance”, avalia o economista Jorge Arbache, ex-secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. “A simplificação dos procedimentos aduaneiros é mais importante para uma PME do que uma redução tarifária, que já é baixa no Mercosul.”
Desafios e limitações do acordo
Apesar dos avanços, especialistas alertam para obstáculos estruturais. O primeiro deles é a assimetria entre os países: enquanto o Brasil e a Argentina possuem sistemas aduaneiros semi-automatizados, o Paraguai e o Uruguai ainda dependem de processos manuais em 40% das operações. “A integração plena exigirá investimentos em infraestrutura tecnológica nos países menores”, destaca a professora Sônia Aranha, da Universidade de São Paulo. Outro ponto de tensão é a cláusula de revisão financeira, que submete quaisquer novos compromissos do Brasil a aprovação congressual — uma salvaguarda política que, segundo analistas, pode atrasar futuras negociações, como a adesão a acordos bilaterais com a União Europeia.
Além disso, a eficácia do AFC Mercosul dependerá da harmonização com outros blocos. O acordo, por exemplo, não aborda a dupla tributação de produtos industrializados entre Brasil e Argentina, um problema recorrente que onera especialmente os setores automobilístico e de máquinas. “Sem uma solução para esse entrave, a simplificação aduaneira perderá parte de seu impacto”, pondera o advogado tributário Ricardo Mariz de Oliveira.
Perspectivas: O que esperar para os próximos anos?
A implementação do acordo será monitorada por um Comitê Técnico de Facilitação do Comércio, composto por representantes dos quatro países e com assento da OMC como observadora. Nos primeiros 12 meses, a prioridade será a expansão do uso do Guichê Único e a capacitação de agentes aduaneiros nos países menores. Em médio prazo (2026-2028), o foco será a integração com outros acordos comerciais, como o Pacífico-4 (Chile, Peru, Colômbia e Equador), onde o Mercosul busca ampliar sua participação no comércio de bens manufaturados.
Para o vice-presidente Geraldo Alckmin, que assinou o decreto em exercício da Presidência, a medida é um passo rumo à “soberania econômica do Brasil no Mercosul”. “Estamos modernizando nossas fronteiras para competir em pé de igualdade com blocos como a União Europeia e a ASEAN”, declarou. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o potencial de geração de empregos: “A redução de custos para as empresas deve injetar R$ 8 bilhões anuais na economia brasileira até 2030, segundo projeções do Ipea“.
Conclusão: Um marco, mas não uma solução definitiva
O AFC Mercosul é, sem dúvida, um avanço histórico para o bloco, mas seu sucesso dependerá da capacidade de seus membros de superar divergências históricas e investir em infraestrutura. Enquanto a digitalização e a gestão de riscos prometem reduzir barreiras, a falta de harmonização em áreas como tributação e normas sanitárias ainda representa um gargalo. Para as MPEs, no entanto, a medida já é um alento: a simplificação prometida pode ser a diferença entre fechar ou não um contrato internacional. Em um mundo onde o comércio global se move a velocidades cada vez maiores, o Mercosul dá um passo — ainda que tímido — na direção certa.
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