Tcm-go proíbe redução de escalas na saúde de Goiânia após ação de Kátia

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) concedeu uma medida cautelar que impede a Prefeitura de Goiânia de reduzir plantões, escalas, horários de atendimento, unidades ou serviços essenciais da rede municipal de Saúde em razão do limite de R$ 4 milhões imposto ao pagamento de profissionais credenciados com recursos do Tesouro.

A decisão atendeu à representação apresentada pela vereadora Kátia (PT) no início de setembro. O processo, relatado pelo conselheiro Humberto Aidar, tramita sob o número 7013/2026 e continua sendo analisado pelo Pleno do tribunal.

Serviços devem manter o padrão de agosto

Até o julgamento definitivo, a administração municipal terá de preservar a assistência à população com a Fonte 102 ou outra origem legal, efetiva e imediatamente disponível. A quantidade de plantões, escalas, horários, unidades e serviços essenciais deverá seguir como referência o que foi executado em agosto.

O TCM-GO também determinou que a Prefeitura apresente, em até dez dias, informações sobre a execução orçamentária e financeira da Saúde, a evolução dos gastos constitucionais na área, as escalas de agosto e setembro e eventuais unidades ou serviços afetados pela mudança no financiamento.

A Corte de Contas exigiu, ainda, o detalhamento das emendas parlamentares que o município afirma utilizar ou pretende usar para pagar os credenciados. A Prefeitura deverá informar a origem, o autor, o valor, a data de ingresso, o saldo, os empenhos e o cronograma dos recursos, além de demonstrar se eles são suficientes para manter os serviços.

Redução de aproximadamente R$ 6 milhões

A cautelar foi solicitada após a Secretaria Municipal da Fazenda limitar a R$ 4 milhões mensais os recursos da Fonte 102 para os profissionais credenciados. Antes da mudança, a média enviada pelo Tesouro para esses pagamentos era de aproximadamente R$ 10,17 milhões por mês, representando uma queda de cerca de R$ 6 milhões.

Na representação, Kátia alertou que a redução poderia causar a suspensão de aproximadamente 2 mil plantões médicos de 24 horas e diminuir em até 160 mil o número mensal de atendimentos, conforme estimativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Também questionou a ausência de estudo técnico, memória de cálculo ou avaliação de impacto que justificasse a alteração.

MPC já apontava risco à continuidade dos atendimentos

O Ministério Público de Contas havia se manifestado favoravelmente à medida em 17 de setembro. O procurador Henrique Pandim Barbosa Machado acompanhou a análise técnica do TCM-GO e destacou o risco à continuidade da assistência, considerando registros de redução de plantões em escalas de unidades de emergência.

Para a vereadora, a decisão confirma que a queda no repasse exigia fiscalização antes de provocar impactos à população. Kátia destacou que a cobrança não busca impedir a reorganização orçamentária da Prefeitura, mas garantir que ela não ocorra por meio da redução de atendimentos.

A medida tem caráter provisório. O TCM-GO ainda analisará os documentos e as justificativas apresentadas pela administração municipal antes de decidir definitivamente sobre os questionamentos. O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de multa.