Prefeito Vilela sanciona lei que reduz alíquota do Itbi para 1,5% em Aparecida

Uma importante novidade para quem busca regularizar seu imóvel ou realizar novas aquisições em Aparecida de Goiânia foi confirmada nesta quinta-feira. O prefeito Leandro Vilela sancionou uma lei complementar que institui o Programa de Redução Temporária da Alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida, proposta pelo Executivo e aprovada pelos vereadores, já está em vigor após publicação no Diário Oficial do Município, prometendo um alívio fiscal e um aquecimento para o mercado imobiliário local.

Alíquota reduzida e prazo para aproveitamento

Conforme a Lei Complementar nº 251/2026, a alíquota do ITBI será reduzida de 2,5% para 1,5% por um período específico: de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026. O objetivo é claro: a prefeitura busca estimular a regularização fundiária de propriedades, dar um novo fôlego ao mercado de compra e venda de imóveis e, consequentemente, ampliar a arrecadação espontânea do município. O prefeito Leandro Vilela destacou a importância da iniciativa. “É uma medida que beneficia diretamente quem pretende regularizar seu imóvel e, ao mesmo tempo, contribui para movimentar o mercado imobiliário de Aparecida. Será uma oportunidade para que mais famílias e proprietários coloquem sua documentação em dia, fortalecendo também a economia da nossa cidade”, afirmou Vilela, ressaltando o impacto positivo para os cidadãos e para a economia local.

Como funcionará a aplicação do benefício

A alíquota de 1,5% será aplicada a diversas transmissões, incluindo aquelas realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), especificamente sobre a parcela não financiada, além das demais transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação municipal. Mesmo os pedidos que já foram protocolados e estão pendentes de avaliação pela Coordenadoria do ITBI poderão se beneficiar da nova alíquota, desde que o pagamento seja efetuado em cota única, via Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até o vencimento da guia e, como regra geral, até o dia 6 de novembro de 2026. Após o recolhimento do imposto, o contribuinte terá um prazo de 180 dias para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. É crucial cumprir este prazo, pois, caso o registro não seja efetivado, o imposto será recalculado com as alíquotas e bases de cálculo originais, descontando-se o valor já pago, e uma nova avaliação do imóvel poderá ser necessária. O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, complementou que “a redução temporária cria uma janela de oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação e concluir a transferência do imóvel em uma condição mais favorável. É uma medida planejada para estimular a formalização das transações imobiliárias”.

Outras iniciativas de regularização fiscal

Além da redução do ITBI, o prefeito Leandro Vilela aproveitou a ocasião para anunciar a publicação iminente do decreto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esta iniciativa vem ao encontro de uma solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para que o município participe da semana de regularização de débitos tributários, um evento que ocorre durante a Semana Nacional da Conciliação. A expectativa é que, com ambas as ações, um número expressivo de cidadãos possa colocar suas pendências fiscais em dia e regularizar suas propriedades, contribuindo para a organização da cidade e a saúde financeira dos moradores. É importante frisar que, ao término do programa de redução do ITBI, as alíquotas retornarão aos valores previstos no Código Tributário Municipal, reforçando o caráter temporário da medida.