Ministério Público exige lista de imóveis e suspende projeto de Fundo Imobiliário em Goiânia

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) colocou um freio na tramitação de um projeto de lei crucial para as finanças da Prefeitura de Goiânia, que visa a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) com bens municipais. A 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediu recomendações claras: a suspensão imediata do Projeto de Lei nº 420/2026. A principal exigência da promotora Leila Maria de Oliveira é a divulgação prévia e detalhada de todos os terrenos e prédios que a gestão municipal pretende alienar ou transferir, condicionando qualquer votação na Câmara Municipal a essa transparência. A medida busca garantir que a população e os representantes eleitos tenham pleno conhecimento do que está em jogo antes de decisões significativas serem tomadas.

Justificativa da prefeitura e os questionamentos do MP

A proposta do Paço Municipal tem como justificativa a necessidade de capitalizar recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores de Goiânia (GoiâniaPrev), que hoje exige aportes mensais que variam entre R$ 44 milhões e R$ 50 milhões dos cofres públicos. O Projeto de Lei nº 420/2026 propõe a alienação e transferência de imóveis públicos ociosos ou sem uso, em troca de cotas dos fundos, com o município mantendo, no mínimo, 51% das cotas. Contudo, a ausência de uma lista específica de bens gerou forte oposição. Tanto o MP-GO quanto parlamentares da oposição argumentam que autorizar a transferência de propriedades sem detalhamento viola o princípio fundamental da publicidade e equivaleria a entregar um “cheque em branco” ao Poder Executivo, abrindo precedentes para decisões sem a devida fiscalização.

Exigências de transparência e salvaguardas urbanísticas

Além da descrição minuciosa, que inclui localização, metragem e situação registral de cada área, o órgão fiscalizador determinou a inclusão de salvaguardas técnicas recomendadas pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). O objetivo é claro: assegurar que nenhuma das propriedades repassadas aos fundos comprometa a rede de equipamentos comunitários essenciais, como creches, escolas, postos de saúde e praças, que são vitais para o desenvolvimento urbano e social da capital. Os documentos emitidos pelo MP-GO fixaram um prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara, Romário Policarpo, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), Luan Alves, informem as providências adotadas, sob a pena de medidas judiciais e a representação por inconstitucionalidade. O Ministério Público também orientou que o projeto seja submetido a audiências públicas e estudos de impacto urbanístico e econômico, reforçando a necessidade de um debate amplo e aprofundado.

Posicionamento da gestão municipal e a origem da ação

A atuação do Ministério Público foi desencadeada após uma representação protocolada pela vereadora Aava Santiago (PSB), que levantou preocupações sobre a falta de detalhamento no projeto. A parlamentar argumenta que cada imóvel apresenta características específicas, como valor venal e situação jurídica, que precisam ser analisadas individualmente. Em defesa da proposta, a gestão do prefeito Sandro Mabel argumenta que a listagem em bloco de milhares de áreas poderia depreciar o valor de mercado dos imóveis. A administração defende a entrada gradual das propriedades no fundo e afirma que o inventário definitivo dos bens ainda será realizado por uma empresa especializada, a ser contratada por meio de licitação. A vereadora Aava Santiago ressalta que sua representação não se opõe à discussão sobre a destinação econômica de imóveis sem função pública, mas sim questiona os meios e a transparência empregados pela atual proposta da Prefeitura de Goiânia.