Fux manda Senado informar registros sobre Vorcaro e esposa de Moraes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestar sobre um pedido de acesso aos eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências da Casa.

Pedido tramita como mandado de segurança

A solicitação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo, por meio de mandado de segurança. Além de Viviane e Vorcaro, o parlamentar pede os registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A discussão se limita à obtenção de documentos e não representa, por si só, apuração sobre a conduta das pessoas citadas.

O Senado negou os pedidos de acesso aos dados ao entender que os registros envolvem informações pessoais. Ao analisar a questão, Fux considerou que a medida não vislumbra violação da intimidade nem de dados pessoais e determinou que a Advocacia do Senado se pronunciasse sobre o tema. A manifestação deve ocorrer dentro do prazo estabelecido pela Corte.

Transparência institucional e proteção de dados

O caso coloca em confronto dois critérios relevantes para a atuação das instituições públicas: a transparência sobre o acesso a espaços legislativos e a proteção de informações individuais. A decisão de Fux não autoriza a entrega imediata dos registros, mas impede que a negativa seja mantida sem uma manifestação mais detalhada da Assessoria Jurídica do Senado.

A interpretação jurídica do ministro indica que a existência de registros de entrada e saída não deve ser protegida automaticamente como dado íntimo. Ainda assim, a manifestação da Casa poderá discutir os limites dessa publicidade, especialmente se os documentos contiverem informações pessoais além daquelas necessárias para atender ao pedido.

Alexandre de Moraes foi afastado da relatoria após declarar impedimento para julgar o caso. Fux foi escolhido como relator por sorteio, mantendo a distribuição regimental do mandado. A resposta do Senado poderá definir se os registros serão disponibilizados, se haverá restrição de dados sensíveis ou se a controvérsia seguirá para julgamento no STF.