Agu solicita ao Supremo que declare leis das apostas online inconstitucionais

A Advocacia Geral da União (AGU) tomou uma posição firme na última sexta-feira, 2 de outubro de 2026, ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade de trechos das leis que regulamentam as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como "bets". A movimentação do órgão representa um novo capítulo na discussão jurídica sobre a exploração dessas plataformas no Brasil, indicando que o modelo atual pode não estar em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal.

Pedido de inconstitucionalidade no STF

A manifestação da AGU, enviada à mais alta corte do país, pleiteia que as Leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 sejam consideradas incompatíveis com a Carta Magna. A Lei de 2018 foi a responsável por instituir a modalidade de apostas online, enquanto a legislação de 2023, apelidada de "Lei das Bets", aprofundou a regulamentação do setor virtual. O pedido da Advocacia Geral da União foi protocolado no âmbito de uma ação já em andamento, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) havia, em 2024, alertado sobre a insuficiência dessas leis em proteger os apostadores. O relator do caso no Supremo é o ministro Luiz Fux, que havia solicitado a posição da AGU sobre o tema.

Impactos sociais e desproteção dos cidadãos

Para embasar sua argumentação, a AGU detalhou uma série de malefícios que as apostas online têm provocado na sociedade brasileira. Entre os pontos levantados estão o crescente endividamento de famílias, a desproteção de crianças e adolescentes expostos à publicidade e acesso fácil aos jogos, e os impactos negativos na economia formal. O órgão também apresentou dados alarmantes, como o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a indivíduos que desenvolveram transtornos decorrentes do vício em jogos. A AGU concluiu que o "regime normativo das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial".

O embate jurídico no Supremo

A discussão sobre as bets no STF não se limita à ação iniciada pela PGR e agora reforçada pela AGU. Outro processo relevante tramita na Corte, este impulsionado por associações ligadas ao próprio setor de apostas. Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) buscam a derrubada de uma medida provisória recente que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. Esse cenário configura um verdadeiro cabo de guerra jurídico, com o Supremo Federal sendo palco para decisões que definirão o futuro das apostas digitais no Brasil.

A referida medida provisória estabeleceu prazos claros para o encerramento das operações. Conforme suas determinações, as plataformas de apostas têm até 5 de outubro para efetuar o pagamento dos saldos remanescentes aos apostadores. A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos das bets serão submetidos a um bloqueio total, marcando uma virada significativa na paisagem digital brasileira no que tange aos jogos de azar online.