Aparecida de Goiânia pode reduzir Itbi para 1,5%

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia recebeu do prefeito Leandro Vilela um projeto de lei complementar que prevê a redução temporária da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta pretende diminuir o tributo de 2,5% para 1,5% em um período específico do ano que vem.

Redução prevista para outubro e novembro de 2026

Se for aprovado pelos vereadores, o desconto será aplicado entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. A mudança representa uma redução de 40% na alíquota cobrada atualmente e tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis, movimentar o mercado imobiliário e aumentar a arrecadação espontânea do município.

A medida ainda não está em vigor. Para que passe a valer, o projeto precisa ser analisado e aprovado pela Câmara Municipal. Somente após a tramitação legislativa e os procedimentos necessários a administração poderá aplicar a nova condição aos contribuintes enquadrados nas regras propostas.

Quem poderá aproveitar o benefício

O texto prevê a aplicação da alíquota de 1,5% às transmissões realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), considerando a parcela não financiada. A redução também alcançará as demais transmissões onerosas de bens imóveis previstas na legislação tributária municipal.

Outro ponto destacado na proposta é a possibilidade de beneficiar contribuintes que já protocolaram pedidos e aguardam avaliação da Coordenadoria do ITBI durante o período de vigência do programa. A intenção é ampliar as condições para que famílias e proprietários concluam a documentação de seus imóveis.

Pagamento deverá ser feito à vista

Caso o programa seja aprovado, o ITBI com a alíquota reduzida deverá ser pago em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até a data de vencimento. O pagamento terá de ser realizado, no máximo, até 6 de novembro de 2026, último dia previsto para a vigência da redução.

Depois de quitar o imposto, o contribuinte terá prazo de 180 dias para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Se o registro não for concluído dentro desse período, o tributo poderá ser recalculado com base na alíquota e na base de cálculo vigentes na data do fato gerador, descontado o valor já pago. Também poderá ser feita uma nova avaliação do imóvel quando necessário.

Medida busca ampliar a formalização imobiliária

Na justificativa do projeto, a administração municipal afirma que a iniciativa dá continuidade a medidas semelhantes adotadas em anos anteriores. Para a Prefeitura, a redução temporária funciona como um incentivo fiscal capaz de estimular transações, regularizar propriedades e fortalecer a economia local.

Refis também será lançado

Além da proposta de redução do ITBI, a Prefeitura informou que deverá publicar decreto regulamentando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa atende a uma solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás para que o município participe da semana de regularização de débitos tributários, realizada no mesmo período da Semana Nacional da Conciliação.

Com as duas ações concentradas no mesmo período, a administração pretende reunir mecanismos de regularização de imóveis e de débitos tributários. Após 6 de novembro de 2026, caso o projeto seja aprovado, as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal voltarão a ser aplicadas normalmente.