Cmn endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais

Restrição a novos investimentos

O Conselho Monetário Nacional aprovou novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, os FIDCs, que aplicam recursos em créditos decorrentes de ações judiciais e arbitragens. A principal mudança é impedir que esses fundos adquiram novos direitos enquanto não estiverem definidos tanto o valor a receber quanto as condições de pagamento.

A medida pretende reduzir a exposição dos investidores a ativos com prazo e rentabilidade muito incertos. Até que uma disputa judicial ou arbitral tenha desfecho claro, o credor pode não saber quando receberá, quanto receberá ou se obterá algum pagamento. Ao limitar esse tipo de operação, o CMN busca evitar que fundos apresentem como seguros investimentos sujeitos a resultados ainda indeterminados.

Ativos já adquiridos seguem no mercado

A norma não obriga os FIDCs a venderem os créditos judiciais que já fazem parte de suas carteiras. Para esse estoque, porém, o regulador aumentou as exigências de avaliação, precificação e divulgação de informações aos cotistas. O objetivo é tornar mais claro o valor atribuído aos ativos e explicar os riscos relacionados ao recebimento.

Os procedimentos de avaliação também passarão a integrar as rotinas da auditoria independente. As regras pretendem reduzir conflitos de interesse na formação dos preços e fortalecer o controle sobre estimativas que podem influenciar diretamente o patrimônio líquido dos fundos e o resultado distribuído aos investidores.

Estoque supera R$ 35 bilhões

De acordo com a Comissão de Valores Mobiliários, os FIDCs tinham cerca de R$ 35,2 bilhões em créditos relacionados a ações judiciais em julho de 2026. Esse volume torna a regulamentação relevante para o mercado de capitais, já que mudanças nos critérios de compra e avaliação podem afetar a liquidez e a precificação desses ativos.

A restrição não alcança direitos já existentes, mesmo quando a empresa está cobrando uma dívida pela Justiça. Nesses casos, o crédito nasce de uma obrigação previamente estabelecida, e a disputa serve para exigir seu pagamento. A proibição é direcionada aos direitos cuja existência, valor ou recebimento dependam do resultado de uma ação judicial ou arbitral.

Para o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a resolução reforça o compromisso dos reguladores em identificar vulnerabilidades do mercado financeiro e preservar a integridade do mercado de capitais. Com as novas exigências, os investidores passam a contar com informações mais detalhadas sobre a qualidade dos créditos, as possibilidades de recebimento e os prazos envolvidos nas operações.